Federal:
Lei n° 12.690/12, lei que regulamenta as cooperativas
Lei n° 5.764/71, lei geral do cooperativismo
Lei n° 8.949, de 09/12/1994 alterou o art. 442 da CLT
“Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados nem entre estes e os tomadores de serviços daquela".
Previdenciária:
Lei n° 10.666/03, lei que estipula a contribuição ao INSS dos cooperados
Tributária:
Lei n° 8.981 de 20/01/95 Art. 64 que estipula o cálculo e retenção do importo de renda
Estadual:
Acre: Lei nº 1.598, de 27 de dezembro de 2004;
Alagoas: Lei nº 6.904, de 3 de janeiro de 2008;
Amapá: Lei nº 1.131, de 25 de outubro de 2007;
Amazonas: PEC nº 04/2012;
Bahia: Lei no 11.362, de 26 de janeiro de 2009;
Espírito Santo: Lei nº 8.257, de 17 de janeiro de 2006;
Goiás: Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005;
Maranhão: Lei nº 9.170, de 16 de abril de 2010;
Mato Grosso: Lei nº 9.129, de 12 de maio de 2009;
Mato Grosso do Sul: Lei nº 2.830, de 12 de maio de 2004;
Minas Gerais: Lei nº 15.075, de 05 de abril de 2004;
Pará: Lei n° 7.780, de 26 de dezembro de 2013;
Paraná: Lei nº 17.142, de 4 de Maio de 2012;
Pernambuco: Lei nº 15.688, de 16 de dezembro de 2015;
Piauí: Lei nº 6.852, de 12 de julho de 2016;
Rio de Janeiro: Lei nº 7.770 de 06 de novembro de 2017;
Rio Grande do Norte: Lei nº 8.553, de 03 de agosto de 2004;
Rondônia: Lei nº 1.462, de 11 de abril de 2005;
Santa Catarina: Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015;
São Paulo: Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006;
Tocantins: Lei n° 2.596, de 11 de junho de 2012.